Projetos em Destaque

O programa Projetos da Semana mudou de nome. Agora é Projetos em Destaque, e traz para você os projetos e propostas que estão sendo analisados no Senado e que podem influenciar no seu dia a dia. Conheça as leis que estão sendo criadas ou modificadas pelo seu parlamentar e saiba como acompanhar uma proposta de seu interesse. Produção e Apresentação: Alexandre Campos Sexta-feira, às 14h, e sábado, às 8h Disponível na internet às sextas-feiras Para consultar a íntegra das propostas que tramitam no Senado, clique aqui .

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Episodes 99

Projetos em Destaque: redução da jornada de trabalho e incentivo econômico a produtores e imporatdores de combustíveis
2d ago · 10:23
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre a medida provisória que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 3.152.000.000,00, destinado ao incentivo econômico a produtores e importadores de combustíveis, para evitar a alta de preço por causa dos conflitos no Oriente Médio ( MPV 1388/2026 ); e sobre a Sugestão Legislativa que trata da disponibilização de gasolina pura e gasolina E10 em todo o território nacional ( SUG 30/2026 ). Também vamos falar sobre a proposta de emen
Projetos em Destaque: hip-hop como manifestação da cultura nacional e transporte de órgãos
9d ago · 10:29
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que prevê o ressarcimento de custos operacionais de voos de aviões privados pertencentes a pessoas e empresas sem certificado de operador aéreo, quando destinados ao transporte de órgãos para transplante ( PL 2692/2026 ); sobre a proposta que institui normas gerais para a exploração comercial de atividades de aventura de alto risco ( PL 5087/2026 ); e sobre o projeto que reconhece o hip-hop como manifestação da cultura nacional ( PL 3839/2024 ). Também vamos falar
Projetos em Destaque: segurança nas escolas, agricultura familiar e foto em documentos oficiais - Projetos em Destaque
16d ago · 10:25
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que autoriza o uso de elementos que expressem pertenciamento a comunidades, tradições culturais ou religião em fotografias utilizadas em documentos oficiais de identificação ( PL 3839/2023 ); e sobre o projeto que dispõe sobre o reconhecimento da saúde estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia ( PL 3698/2026 ). Também vamos falar sobre o projeto que institui a Política Nacional de Ap
Projetos em Destaque: crédito para combustíveis, calendário escolar e violência contra a mulher - Projetos em Destaque: crédito para combustíveis, calendário escolar e violência contra a mulher
23d ago · 10:26
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que regula a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática ( PL 4874/2026 ) e sobre a proposta que cria o Programa Nacional de Incentivo à Ciência ( PL 4797/2026 ). Também vamos falar sobre a medida provisória que abre crédito extraordinário para garantir o apoio financeiro a importadores e produtores de óleo diesel e de combustíveis deri
Projetos em Destaque: limite mínimo para apostas e Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias
1mo ago · 10:30
Nesta semana, vamos falar sobre a proposta de emenda à Constituição que preserva, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte ( PEC 14/2026 ). Também vamos falar sobre o projeto que estabelece o financiamento federal permanente das comunidades terapêuticas ( PL 3680/2026 ), a proposta que define como limite mínimo para apostas a idade de 21 anos ( PL 3754/2025 ) e o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Porfirias ( PL 3252/2026 ).
Projetos em Destaque: apoio à produção de cana-de-açúcar e indústria de fertilizantes
1mo ago · 10:27
Nesta semana, vamos falar sobre a medida provisória que autoriza a concessão de apoio financeiro a produtores de cana-de-açúcar da região Nordeste impactados com as estiagens e com as tarifas impostas pelo governo dos Estados Unidos ( MPV 1374/2026 ), e o projeto que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes ( PL 699/2023 - Substitutivo CD). Também vamos tratar do projeto que obriga as unidades de saúde a passarem informações para as mães de recém-nascidos com deficiência ou doença crônica sobre os cuidados com a criança ( PL 2391/2023 ) e sobre a proposta que instit
Projetos em Destaque: falsificação de medicamento, pichação e admissão de recurso especial no STJ
1mo ago · 10:08
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que regulamenta a análise de questões relevantes para admissão de recurso especial no STJ ( PL 3085/2026 ); sobre a proposta que agrava a pena do crime de falsificação de medicamento, quando o produto é destinado ao tratamento contra o câncer ( PL 929/2026 ); e sobre o projeto que aumenta a pena do crime de pichação e assegura a reparação integral dos danos causados aos patrimônios público e privado ( PL 3241/2026 ). Também vamos tratar da medida provisória que in
Projetos em Destaque: combate ao crime, apoio às mães solo e garantia imobiliária
2mo ago · 10:20
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que institui a Política Nacional de Proteção e Apoio às Mães Solo ( PL 3244/2026 ); e sobre propostas que visam ao enfrentamento do crime organizado ( PL 3019/2026 , PL 3014/2026 e PL 3013/2026 ). Também serão assuntos no programa o projeto que obriga incorporadoras imobiliárias a oferecer garantia antes do início de obra ( PL 3108/2026 ); a proposta que exige critérios específicos na avaliação de tecnologias destinadas ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento
Projetos em Destaque: seguro-desemprego para portuários, meio ambiente e socorro em voos
2mo ago · 10:02
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta semana, vamos falar sobre o projeto que garante o pagamento de seguro-desemprego para trabalhadores portuários avulsos, durante o período de entressafra do açaí, que atuam na movimentação de cargas do fruto na Amazônia Legal ( PL 3106/2026 ); sobre a proposta que regulamenta a profissão de técnico em meio ambiente ( PL 2854/2026 ); e sobre o projeto que garante o pagamento de compensação ao médico que prestar socorro a passageiro durante viagens aéreas ( PL 2740/2026 ). Ainda serão assuntos o projet
Projetos em Destaque: tributos, combate à violência e valorização da ciência
2mo ago · 10:25
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal O Projetos em Destaque desta semana trata da proposta de emenda à Constituição que amplia os casos de imunidade de impostos ( PEC 5/2023 ); do projeto de lei complementar que cria regras para permitir a transação tributária envolvendo contribuintes, União, estados e municípios ( PLP 165/2026 ); e da proposta que permite a correção monetária do custo de aquisição dos imóveis pela variação acumulada do IPCA na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas ( PL 2497/2026 ). Também s
Projetos em Destaque: redução da jornada de trabalho, autismo e direito das mulheres
3mo ago · 9:57
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal O Projetos em Destaque desta semana trata da proposta de emenda à Constituição que reduz de 44 para 40 horas a jornada de trabalho semanal; do projeto que dispõe sobre a remarcação de etapas de concursos públicos para candidatas gestantes, parturientes ou puérperas ( PL 1054/2019 - Substitutivo Câmara dos Deputados); e da proposta que define regras sobre a remuneração do militar reformado por invalidez ( PL 2573/2026 ). Vamos falar também sobre o projeto que institui a triagem precoce obrigatória do desen
Projetos em Destaque: benefícios a taxistas e motoristas por aplicativos, saúde mental e imposto de renda
3mo ago · 10:22
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta edição, vamos falar sobre duas medidas provisórias editadas pelo governo que vão beneficiar taxistas, motoristas por aplicativos, mototaxistas e motoboys ( MPV 1359/2026 e MPV 1360/2026 ); e sobre a proposta que institui diretrizes para regulamentar a circulação, em caráter excepcional, de veículos que transportarem pessoas com deficiência em espaços nas vias públicas destinados exclusivamente aos serviços de transporte público coletivo ( PL 2495/2026 ). Vamos falar também da proposta que define reg
Projetos em Destaque: redução das taxas de importação, violência doméstica e Defensorias Públicas
3mo ago · 10:15
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que reduz a zero a chamada "taxa das blusinhas", incidente sobre produtos importados com valor até US$ 50 ( MPV 1357/2026 ) e sobre o projeto de lei complementar que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de destinar parte da receita corrente líquida às Defensorias Públicas ( PLP 138/2026 ). Também vamos falar sobre o o veto total do Executivo ao projeto de lei que considerava o estágio realizado p
Projetos em Destaque: renegociação de dívidas, proteção às mulheres e garimpo sustentável
3mo ago · 10:30
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que instituiu o programa Novo Desenrola Brasil, voltado à renegociação de dívidas de pessoas com renda mensal de até 5 salários mínimos ( MPV 1355/2026 ) e sobre o projeto que cria a Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira ( PL 2356/2024 ). Também vamos falar sobre o projeto que obriga o reajuste anual de bolsas pagas a médicos residentes ( PL 1327/2026 ); sobre a proposta que regulamenta o garimpo familiar sustentável ( PL 1954/2026 ),
Projetos em Destaque: orçamento, saúde, direitos trabalhistas e habitacionais
4mo ago · 9:32
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 ( PLN 2/2026 ). Também serão assuntos do programa a proposta que inclui o exame de refração ocular entre os procedimentos ofertados pelo Sistema Único de Saúde ( PL 1328/2026 ), a medida provisória que aprimora as regras sobre o uso do Fundo Garantidor da Habitação Popular ( MPV 1350/2026 ), e o projeto que estende a jornada de trabalho dos empregados em instituições financeiras de crédito aos empregados de todas as inst
Projetos em Destaque: planos de saúde, brinquedotecas e saúde mental - Projetos em Destaque: planos de saúde, brinquedotecas e saúde mental
4mo ago · 10:23
O programa Projetos em Destaque desta semana apresenta um panorama de propostas em análise no Senado Federal, com foco em saúde, educação, cultura e sustentabilidade. Entre os destaques está o projeto da senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR) que proíbe planos de saúde de limitarem o número de sessões terapêuticas para pessoas com transtorno do espectro autista, garantindo a continuidade do tratamento tanto na rede privada quanto no SUS. ( PL 1586/2026 ). Na área da infância, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) propõe a criação da Política Nacional de Brinquedotecas e Ludotecas Públicas, com
Projetos em Destaque: CPIs, direito penal e direitos de idosos e trabalhadores
5mo ago · 9:47
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição que dispõe sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito ( PEC 5/2026 ); a sugestão legislativa que defende a aprovação do projeto que cria o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica pública que exercem funções de apoio administrativo, técnico ou operacional ( PL 2531/2021 e SUG 12/2026 ); e o projeto que amplia o prazo de exercício do direito de a
Projetos em Destaque: comercialização de óleo diesel, sugestões legislativas e combate ao discurso de ódio
5mo ago · 10:22
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a medida provisória que autoriza subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel ( MPV 1340/2026 ). Trataremos de sugestões legislativas que modificam regras sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( SUG 8/2026 , SUG 9/2026 e SUG 10/2026 ) e do projeto que proíbe a rescisão unilateral de planos individuais de saúde, quando o beneficiário estiver em tratamento cuja suspensão pos
Projetos em Destaque: segurança pública, violência contra a mulher e apoio a vítimas de chuvas
5mo ago · 10:21
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a chamada PEC da Segurança Pública ( PEC 18/2025 ); sobre o projeto que eleva, nos crimes hediondos, os percentuais de cumprimento da pena privativa de liberdade necessários à progressão de regime penitenciário ( PL 1061/2026 ); e sobre o projeto que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher ( PL 1025/2026 ). Também falaremos sobre três medidas provisórias voltadas à minimazação dos estragos causados pelas chuvas na Zona da Mata Mineira. Uma
Projetos em Destaque: combate à corrupção, proteção às mulheres e uso de recursos públicos
5mo ago · 10:24
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a criação do Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro ( PL 845/2026 ) e do Fundo Nacional de Apoio ao Terceiro Setor ( PL 427/2026 ). Também detalhamos o projeto que disciplina o uso de aviões da Força Aérea Brasileira no transporte de autoridades e outras pessoas ( PL 817/2026 ). O programa também aborda a proposta que assegura a preferência no pagamento de créditos administrativos às pessoas idosas ( PL 790/2026 ); a que prioriza as famílias responsávei
Projetos em Destaque: proteção de menores, crédito bancário e desenvolvimento rural
6mo ago · 10:18
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre propostas que reforçam o entendimento de que manter relações sexuais com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente de quaisquer circunstâncias ( PL 2195/2024 e PL 654/2026 ). Também detalhamos o projeto de lei complementar que trata do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao estabelecer medidas prudenciais preventivas contra a alavancagem excessiva e disciplinar a qualidade do capital regulamentar das instituições financeiras ( PLP 30/202
Projetos em Destaque: inclusão, vetos e educação
6mo ago · 9:55
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar da proposta que estende às pessoas com surdez unilateral total o direito à redução a zero das alíquotas do imposto sobre bens e serviços e a contribuição sobre bens e serviços incidentes na compra de veículo de passageiro de fabricação nacional ( PLP 16/2026 ) e do projeto que assegura às mulheres surdas o direito a recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio, incluindo a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), durante consultas, exam
Projetos em Destaque: homenagens com verba pública, fim da taxa de licenciamento e combate à obesidade
6mo ago · 10:13
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre a proibição do uso de recursos públicos federais em eventos culturais e desfiles carnavalescos que promovam a exaltação personalizada de autoridades e agentes públicos ( PL 392/2026 ) e a expedição exclusivamente digital do Certificado de Licenciamento Anual e o fim da sua cobrança ( PL 310/2026 ). Também detalhamos a medida provisória que estende até o final de 2030 a possibilidade de entidades do terceiro setor conveniadas ao SUS usarem dinheiro do FGTS para reestruturaç
Projetos em Destaque: proteção animal, combate ao stalking, encargos patronais e pequenas propriedades
6mo ago · 9:53
O programa Projetos em Destaque trata de algumas propostas em discussão no Senado Federal. Nesta edição, vamos falar sobre sobre os projetos que criam cadastro de pessoas condenadas por maus-tratos contra animais ( PL 151/2026 e PL 172/2026 ) e a proposta que aperfeiçoa a tipificação do crime de perseguição/stalking ( PL 329/2026 ). Também detalhamos a proposta de emenda à Constituição que muda as regras de contribuição patronal para a seguridade social ( PEC 1/2026 ) e o projeto que define novas regras sobre impenhorabilidade de pequenas propriedades rurais ( PL 95/2026 ).
Projetos da Semana: educação cidadã, Programa Nacional de Academias Públicas e violência doméstica
8mo ago · 10:23
Nesta edição, vamos falar sobre o projeto que destina 2% do chamado Fundo Eleitoral para programas de educação cidadã e letramento democrático, sob gestão do Tribunal Superior Eleitoral ( PL 6469/2025 ); sobre o a criação do Dia do Mecânico de Manutenção Aeronáutica ( PL 6412/2025 ) e do Programa Nacional de Academias Públicas ( PL 6451/2025 ). Também abordamos a proposta que prevê a capacitação continuada de profissionais da área de saúde do SUS para a identificação, acolhimento e encaminhamento de vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero ( PL 6452/2025 ); a que define a reserva m

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